Angola Eleições 2012 – Partidos políticos devem prestar contas dos fundos recebidos do Estado

Eleições 2012
Direcções de partidos políticos devem prestar contas dos fundos recebidos do Estado

Angop
Director do gabinete dos partidos políticos do Tribunal Constitucional (TC), Marcy Lopes
Director do gabinete dos partidos políticos do Tribunal Constitucional (TC), Marcy Lopes

Luanda – As direcções de partidos políticos e coligações partidárias devem elaborar anualmente, relatórios de prestação de contas, nos quais devem descriminar a utilização dos fundos recebidos do Estado.

A afirmação é do director do gabinete dos partidos políticos do Tribunal Constitucional (TC), Marcy Lopes, que dissertava nesta quarta-feira, o tema “Lei do financiamento dos partidos políticos”, durante um seminário sobre o Pacote Legislativo Eleitoral, que decorreu em Luanda.

Na sua intervenção, explicou que os partidos e coligações que faltarem à prestação pública de contas estabelecidas pela Lei, são sancionados com a suspensão do financiamento público e a perda das isenções fiscais até que a prestação de contas devida seja feita.

Realçou que a utilização indevida das dotações orçamentais e dos subsídios previstos na Lei, para fins diferentes dos legalmente previstos, implica responsabilidade civil e criminal dos partidos políticos e coligações, bem como dos seus representantes.

Relativamente à protecção dos patrimónios dos partidos e coligações, referiu que o Estado angolano garante a protecção dos mesmos, nomeadamente dos imóveis e móveis e direitos adquiridos em relação aos bens legados e destinados ao desenvolvimento da sua actividade.

O seminário nacional sobre o Pacote Legislativo Eleitoral, presidido pela presidente da CNE, Suzana Inglês, é uma acção de formação que visou capacitar os participantes para o domínio, compreensão e interpretação uniforme do conteúdo do conjunto de Leis que fazem parte deste pacote.

Participam na acção formativa, membros dos órgãos central da CNE, tendo como convidados os presidentes das comissões provinciais eleitorais a nível nacional, bem como os responsáveis e técnicos daquela instituição.

Os conteúdos da mesma basearam-se no conjunto das Leis que fazem parte do Pacote Legislativo Eleitoral, nomeadamente as Leis orgânica das eleições gerais, dos partidos políticos, observação eleitoral, nacionalidade, financiamento dos partidos políticos, organização e funcionamento da CNE e código de conduta eleitoral.

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